REsp 1884649 - DECISAO

REsp 1884649 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo do art. 805 do CPC/2015 (falta de prequestionamento) e, no mérito, verificou-se que a conta corrente atingida apresentava outras movimentações além do recebimento de aposentadoria, tornando-a passível de constrição; eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: NADIR JORGE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade De Aposentadoria, Penhora De Conta Corrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade De Aposentadoria Penhora De Conta Corrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

NADIR JORGE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhora de valores em conta corrente que recebe aposentadoria
  2. 2 impenhorabilidade de benefícios previdenciários
  3. 3 prequestionamento do art. 805 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo do art. 805 do CPC/2015 (falta de prequestionamento) e, no mérito, verificou-se que a conta corrente atingida apresentava outras movimentações além do recebimento de aposentadoria, tornando-a passível de constrição; eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.