AREsp 1889185 - DECISAO

AREsp 1889185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices de admissibilidade: (i) alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacados especificamente, o que impede a apreciação do recurso nesta Corte. Ademais, o aresto recorrido aplicou a presunção de impenhorabilidade para valores inferiores a 40 salários mínimos em conta vinculada ao CPF, afastando a pretensão do exequente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executado: Haidar Kassem Sbeity
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Ativos Financeiros, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Bloqueio De Ativos Financeiros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Impenhorabilidade De Ativos Financeiros Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Bloqueio De Ativos Financeiros +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Haidar Kassem Sbeity

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação do art. 854, §3º, I, do CPC quanto ao ônus da prova da impenhorabilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices de admissibilidade: (i) alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacados especificamente, o que impede a apreciação do recurso nesta Corte. Ademais, o aresto recorrido aplicou a presunção de impenhorabilidade para valores inferiores a 40 salários mínimos em conta vinculada ao CPF, afastando a pretensão do exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.