EAREsp 2455117 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Cezar Dumont Nedel contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, assim ementado (fl. 257): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO TARDIA DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 525, § 11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. No tocante ao art. 525, § 11, do CPC/2015, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A parte embargante (fls. 269/278), em sede preliminar, pugna pela suspensão do feito, tendo em vista a matéria ser objeto de deliberação pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos das decisões proferidas nos REsp n. 2.061.973/PR e REsp n. 2.066.882/RS. No mérito, aduz que o acórdão embargado manteve a decisão proferida pelo Tribunal de origem no sentido de que descabe aos magistrados de primeiro grau decidirem de ofício sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Assevera que tal posicionamento diverge da atual jurisprudência das Turmas que compõe a Primeira Seção do STJ, haja vista que têm decidido pela possibilidade de o juízo da execução assegurar a impenhorabilidade dos ativos financeiros até 40 salários mínimos, de forma antecipada e de ofício. Assim, sustenta que, enquanto na decisão colegiada recorrida houve reconhecimento da preclusão para apresentação de impugnação à penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos e que o juiz não poderia examinar eventual impenhorabilidade de ofício, nos paradigmas o entendimento é de que a matéria é de ordem pública, não havendo preclusão. Aponta os seguintes acórdãos paradigmas: 1) AgInt no AREsp n. 2.234.992/PR, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/5/2023; 2) REsp n. 1.189.848/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2010; e 3) REsp n. 1.809.145/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2020. Assim, requer o conhecimento do recurso e o seu provimento. Despacho de fl. 327 da Presidência do STJ determinou a regularização processual. Em petição de fls. 330/331, sanou a pendência, consoante atestado pelo despacho de fl. 726. É o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade. O embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio da identidade fático-processual entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. O acórdão embargado é claro ao asseverar que, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (fl. 260 - grifo nosso). No entanto, o primeiro acórdão paradigma (AgInt no AREsp n. 2.234.992/PR) discute a atuação de ofício do juiz com relação à liberação de valores impenhoráveis. O relatório daquele feito registra que a recorrente defende que "não é alvo de recurso a impenhorabilidade de montante abaixo dos 40 salários mínimos, mas sim, a sua decretação de ofício pelo julgador em clara afronta ao determinado no art. 854, §3º, do CPC" (fl. 317). No voto condutor é esse o tema abordado, senão vejamos (fls. 317/318 - grifo nosso): .. o recurso especial origina-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que liberou ativos financeiros inferiores a quarenta salários mínimos por manifesta impenhorabilidade. .. Conforme assentado no julgado ora combatido, esta Corte Superior entende que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Note-se que, em momento algum, a controvérsia é abordada do ponto de vista da parte que teve valores bloqueados, ou mesmo de prazo para sua manifestação. Tampouco houve discussão sobre preclusão da matéria. De outro giro, o acórdão embargado nada menciona sobre a atuação do magistrado. O foco é o ônus processual que recai sobre o devedor. No caso dos autos não houve pronunciamento judicial de ofício do Magistrado de primeiro grau. Ao revés, ocorreu provocação pela parte interessada. É a mesma situação do segundo acórdão paradigma (REsp n. 1.189.848/DF). Assim fora delimitado o tema debatido (fl. 305 - grifo nosso): Discute-se nos autos se a impenhorabilidade absoluta é matéria de ordem pública passível de conhecimento ex offício pelo magistrado. No caso em análise, após comprovação pelo executado de que a penhora de ativos financeiros se deu sobre a conta na qual ele recebe seu salário, o juiz determinou o desbloqueio da referida conta, tendo em vista sua impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 649, IV, do CPC. A irresignação da União é no sentido de que tal pedido de desbloqueio somente poderia ser formulado por advogado, nos termos dos arts. 36 do CPC e 1º, I, 3º e 4º, da Lei n. 8.906/94. Nenhuma das matérias (determinação de desbloqueio de ofício e formulação de pedido apenas por advogado) foi debatida no acórdão embargado. Melhor sorte não socorre a parte embargante quanto ao terceiro paradigma (REsp n. 1.809.145/DF). O tema debatido foi a alegação de incompetência da Justiça Comum para apreciação de imposto sindical, conforme se depreende dos seguintes excertos do voto condutor daquele julgado (fls. 296/299 - grifo nosso): Alega a recorrente SINDSAÚDE que houve violação aos arts. 64, §1º e 508, do CPC/2015; art. 511, §3º, da CLT. Afirma que a Corte de Origem deveria ter se pronunciado a respeito da alegação de incompetência material da Justiça Comum para apreciar feito referente à contribuição sindical compulsória de servidor público (imposto sindical), visto tratar-se de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição e devendo ser declarada de ofício. .. Efetivamente, do acórdão consta que a Procuradoria do Distrito Federal suscitou a incompetência da Justiça Comum do Distrito Federal para examinar a presente demanda, que trata de interesse de sindicatos. O pleito de exame foi rechaçado pela Corte de Origem ao argumento de que não teria sido objeto da apelação ou contrarrazões, de modo que teria transitado em julgado. .. o consabido posicionamento desta Casa no sentido de que as ações em que se discute a contribuição sindical (imposto sindical) de servidor púbico, após o advento da EC n. 45/2004, devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho, indiferente a relação celetista ou estatutária. Desse modo, é inviável o manejo de embargos de divergência quando os acórdãos confrontados não apresentam identidade de circunstâncias fáticas que permitam a contraposição de teses jurídicas consideradas abstratamente (AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.046.368/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/10/2023). Nota-se, ademais, que a parte embargante não realizou o devido cotejo analítico, haja vista que não logrou êxito em apontar a correta circunstância fático-jurídica discutida no presente caso. Não é possível verificar a existência de divergência entre o acórdão embargado e os apontados como paradigma ante a ausência de correlação dos fatos narrados e daqueles que efetivamente se verificam. Ilustrativamente: AgInt nos EAREsp n. 2.048.762/RS, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/10/2023. Nesse sentido, não se pode admitir embargos de divergência quando não há a demonstração de controvérsia entre órgãos distintos do STJ (Turmas, Seções, Corte Especial). Ora, a aferição dessa divergência pressupõe efetivo cotejo analítico não resumido a simples transcrição de ementas e capaz de mostrar as similitudes fáticas e jurídicas entre os paradigmas e o acórdão recorrido (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 438.748/BA, Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 11/11/2021). Com relação ao pedido de suspensão do feito em face das decisões proferidas nos REsp n. 2.061.973/PR e REsp n. 2.066.882/RS destaco que a presente decisão não examinou o mérito recursal, cingindo a análise ao juízo de admissibilidade. Assim, não se cogita o sobrestamento do feito para aguardar a apreciação da temática submetida ao rito dos recursos repetitivos (AgRg nos EAREsp n. 159.373/RS, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 27/4/2015). De igual modo: AgRg nos EAREsp n. 84.719/PR, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 18/6/2014. Ante o exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência. Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se for o caso, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO PARA AGUARDAR DEFINIÇÃO DO TEMA APÓS JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NÃO ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.