AREsp 2586120 - DECISAO

AREsp 2586120 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão da impenhorabilidade dos valores já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior, havendo preclusão pro judicato; sendo verdadeiras as premissas fáticas, é vedado o reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7), e a tese relativa ao art. 833, X, do CPC/2015 não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade De Ativos Financeiros, Preclusão Pro Judicato, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Ativos Financeiros Preclusão Pro Judicato Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pro judicato sobre a questão da impenhorabilidade de valores bloqueados
  2. 2 Necessidade de demonstração de violação à lei federal e de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  3. 3 Vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão da impenhorabilidade dos valores já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior, havendo preclusão pro judicato; sendo verdadeiras as premissas fáticas, é vedado o reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7), e a tese relativa ao art. 833, X, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.