AREsp 2799636 - DECISAO

AREsp 2799636 - DECISAO

Como o tema da impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; adicionalmente, a impenhorabilidade não foi reconhecida por ausência de prova concreta da natureza alimentar dos valores e o recurso especial não foi admitido por insuficiência de argumentação e incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO BUENO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Impenhorabilidade De Ativos Financeiros, Penhora on Line, Recursos Repetitivos (tema 1.285 Do Stj), Aplicação Da Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Ativos Financeiros Penhora on Line Recursos Repetitivos (tema 1.285 Do Stj) Aplicação Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BUENO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definição da impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos mantida em diversas modalidades de aplicação financeira
  2. 2 Necessidade de demonstração da origem e finalidade dos valores para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.285) e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema da impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; adicionalmente, a impenhorabilidade não foi reconhecida por ausência de prova concreta da natureza alimentar dos valores e o recurso especial não foi admitido por insuficiência de argumentação e incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se. Intimem-se.