REsp 2242360 - DECISAO

REsp 2242360 - DECISAO

Como a matéria encontra-se afetada ao Tema 1.285/STJ de recursos repetitivos, o Tribunal considerou prejudicado o recurso especial no momento e determinou a devolução dos autos à origem para que seja realizado o juízo de adequação quanto ao tema, com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; ressalvou-se a jurisprudência do STJ reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, salvo má-fé, mas decidiu que não se pode apreciar o recurso antes da definição do tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação E Possível Retratação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação e possível retratação, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Ativos Financeiros, Art. 833, X, Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Tema 1.285/stj, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade De Ativos Financeiros Art. 833, X, Cpc/2015 Recursos Repetitivos Tema 1.285/stj Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação E Possível Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se valores inferiores a 40 salários-mínimos bloqueados em conta bancária são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, mesmo quando não depositados em caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Como a matéria encontra-se afetada ao Tema 1.285/STJ de recursos repetitivos, o Tribunal considerou prejudicado o recurso especial no momento e determinou a devolução dos autos à origem para que seja realizado o juízo de adequação quanto ao tema, com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; ressalvou-se a jurisprudência do STJ reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, salvo má-fé, mas decidiu que não se pode apreciar o recurso antes da definição do tema repetitivo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação e possível retratação, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determinar que, na origem, os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.285/STJ