AREsp 1958342 - DECISAO

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O veículo, usado apenas como meio de transporte para o local de trabalho e para transporte eventual de equipamentos visando complementação de renda, não se caracteriza como instrumento necessário ao exercício da atividade profissional nos termos do art. 833, V, do CPC; além disso, o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NATANAEL LOPES GARRIDO DE ABREU; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem, Penhora De Veículo, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Bem Penhora De Veículo Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NATANAEL LOPES GARRIDO DE ABREU

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, V, do CPC sobre veículo utilizado pelo executado para deslocamento ao trabalho e transporte de equipamentos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a pretensão exige reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O veículo, usado apenas como meio de transporte para o local de trabalho e para transporte eventual de equipamentos visando complementação de renda, não se caracteriza como instrumento necessário ao exercício da atividade profissional nos termos do art. 833, V, do CPC; além disso, o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.