AREsp 2479091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o executado não comprovou a utilidade ou essencialidade do veículo para o exercício da profissão nem a contemporaneidade da imprescindibilidade para tratamento de saúde, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OLAR CARLESSO; Agravante: NOELI MARIA CARLESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem, Penhora De Veículo Automotor, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Bem Penhora De Veículo Automotor Ônus Da Prova Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

OLAR CARLESSO

Agravante

NOELI MARIA CARLESSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de veículo automotor
  2. 2 ônus do executado de comprovar utilidade ou essencialidade do bem penhorado ao exercício da profissão
  3. 3 necessidade de comprovação contemporânea para alegação de imprescindibilidade por tratamento de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o executado não comprovou a utilidade ou essencialidade do veículo para o exercício da profissão nem a contemporaneidade da imprescindibilidade para tratamento de saúde, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.