AREsp 2537938 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, com base no acervo fático-probatório, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova da imprescindibilidade da motocicleta para a atividade, de modo que modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 13/STJ em relação à divergência mencionada.

Parties
Agravante/recorrente: FARMÁCIA MAIS POPULAR EIRELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem, Penhora De Veículo, Instrumento De Trabalho, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Bem Penhora De Veículo Instrumento De Trabalho Súmula 7/stj Súmula 13/stj

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Parties

FARMÁCIA MAIS POPULAR EIRELE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, V, do CPC à motocicleta penhorada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal não ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, com base no acervo fático-probatório, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova da imprescindibilidade da motocicleta para a atividade, de modo que modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 13/STJ em relação à divergência mencionada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.