AREsp 2840373 - DECISAO

AREsp 2840373 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não restou comprovada, de forma irrefragável, a indispensabilidade do imóvel para a atividade empresarial, as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC são interpretadas restritivamente e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite a penhora do imóvel onde se situa o estabelecimento empresarial (Súmula 451).

Parties
Agravante: LELIANE FIORANTI SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem, Art. 833, V, Do CPC, Penhora De Imóvel, Súmula 451 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Empresarial Impenhorabilidade De Bem Art. 833, V, Do CPC Penhora De Imóvel Súmula 451 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

LELIANE FIORANTI SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel essencial à atividade empresarial
  2. 2 Aplicação do art. 833, V, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não restou comprovada, de forma irrefragável, a indispensabilidade do imóvel para a atividade empresarial, as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC são interpretadas restritivamente e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite a penhora do imóvel onde se situa o estabelecimento empresarial (Súmula 451).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.