AREsp 2920476 - DECISAO

AREsp 2920476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não individualizou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, a revisão da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e o tribunal a quo considerou comprovada a enfermidade mas insuficientes as provas da imprescindibilidade do veículo para fins de impenhorabilidade nos termos do art. 833 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO PAROLINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem, Direito À Locomoção, Dignidade Da Pessoa Humana, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Bem Direito À Locomoção Dignidade Da Pessoa Humana Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

JOSE ANTONIO PAROLINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do veículo nos termos do art. 833 do CPC
  2. 2 necessidade de transporte para realização de tratamento médico (hemodiálise)
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não individualizou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, a revisão da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e o tribunal a quo considerou comprovada a enfermidade mas insuficientes as provas da imprescindibilidade do veículo para fins de impenhorabilidade nos termos do art. 833 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.