AREsp 3054895 - DECISAO

AREsp 3054895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de declarar a impenhorabilidade do veículo demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), a fundamentação baseada em princípios constitucionais (dignidade) não constitui indicação de violação de lei federal apta a embasar Recurso Especial, e a divergência jurisprudencial apontada não é válida quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e não foram comprovados nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: CAROLINE ALVES DE LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem, Art. 833, V, CPC, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade De Bem Art. 833, V, CPC Cabimento De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 45 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE ALVES DE LIMA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de veículo de titular que alega necessidade para exercício da profissão
  2. 2 Possibilidade de fundamentação de Recurso Especial por violação de princípio constitucional (dignidade da pessoa humana)
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial como fundamento de Recurso Especial quando os julgados são do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de declarar a impenhorabilidade do veículo demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), a fundamentação baseada em princípios constitucionais (dignidade) não constitui indicação de violação de lei federal apta a embasar Recurso Especial, e a divergência jurisprudencial apontada não é válida quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e não foram comprovados nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.