AREsp 1697241 - DECISAO

AREsp 1697241 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015; aplicam-se também as disposições sobre requisitos de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA BATAH CHAMMA; Executada: ALL VIVO Criação e Produção de Shows e Espetáculos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Admissibilidade Recursal, Aplicação Da Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Litigância De Má Fé, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Admissibilidade Recursal Aplicação Da Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Litigância De Má Fé Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA BATAH CHAMMA

Agravante

ALL VIVO Criação e Produção de Shows e Espetáculos Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à apreciação da tese de impenhorabilidade do imóvel (bem de família)
  2. 2 Se o agravo impugnou de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015; aplicam-se também as disposições sobre requisitos de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.