AREsp 1855474 - DECISAO

AREsp 1855474 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e, diante da falta de prova pelo agravante de que o imóvel é utilizado como residência permanente e que é seu único bem, a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, subsistiu fundamento inatacado apto a manter a decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO ELOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Reexame De Prova (súmula 7), Prequestionamento, Decisão Surpresa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade De Bem De Família Reexame De Prova (súmula 7) Prequestionamento Decisão Surpresa +1 more

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Parties

RICARDO ELOI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º, 3º, 5º, da Lei 8.099/90
  2. 2 ofensa aos arts. 1º, III, 6º, 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC/15

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e, diante da falta de prova pelo agravante de que o imóvel é utilizado como residência permanente e que é seu único bem, a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, subsistiu fundamento inatacado apto a manter a decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.