AREsp 1408566 - DECISAO

AREsp 1408566 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não indicou especificamente o dispositivo de lei supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso extraordinário; com isso, inviabiliza-se a análise da alegada violação do art. 6º da CF, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: EDGARD WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 284/stf, Súmula 279/stf
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade De Bem De Família Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 284/stf Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGARD WANDERLEY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 falta de indicação específica do dispositivo de lei supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso extraordinário (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não indicou especificamente o dispositivo de lei supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso extraordinário; com isso, inviabiliza-se a análise da alegada violação do art. 6º da CF, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.