AREsp 1887806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO BRANDI; Agravante: SANDRA MARIA AZEVEDO DOS SANTOS BRANDI; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma; Decisão Monocrática Anterior Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO BRANDI

Agravante

SANDRA MARIA AZEVEDO DOS SANTOS BRANDI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma; Decisão Monocrática Anterior Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à impenhorabilidade de bem dado em garantia fiduciária quando os garantidores integram o quadro societário da pessoa jurídica devedora
  3. 3 Necessidade de juntar precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar a inaplicabilidade de súmula nesta Corte Superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; mantida a incidência da Súmula 182/STJ.