AREsp 1894883 - DECISAO

AREsp 1894883 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma das decisões atacadas exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve preclusão quanto às alegações repetidas nos autos, justificando a manutenção da multa por litigância de má-fé; além disso, certas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). A assistência judiciária gratuita, já deferida, prevalece sem necessidade de renovação.

Parties
Recorrente: Syrley; Agravado: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo, Execução Menos Gravosa, Impenhorabilidade De Veículos Essenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Impenhorabilidade De Bem De Família Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Syrley

Recorrente

Banco Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma das decisões atacadas exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve preclusão quanto às alegações repetidas nos autos, justificando a manutenção da multa por litigância de má-fé; além disso, certas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). A assistência judiciária gratuita, já deferida, prevalece sem necessidade de renovação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo