AREsp 1962540 - DECISAO

AREsp 1962540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a pretensão recursal estava fundamentada em suposta violação de enunciado de súmula, vedada para fins do art. 105, III, "a", da CF/88 (Súmula 518/STJ), e porque a modificação do entendimento exigiría o reexame do conjunto fático-probatório acerca da utilização da renda de aluguel para subsistência, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIMONE BARBIERI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Súmula 486/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Súmula 486/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIMONE BARBIERI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 impenhorabilidade do único imóvel residencial locado a terceiros quando a renda é revertida para subsistência
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a pretensão recursal estava fundamentada em suposta violação de enunciado de súmula, vedada para fins do art. 105, III, "a", da CF/88 (Súmula 518/STJ), e porque a modificação do entendimento exigiría o reexame do conjunto fático-probatório acerca da utilização da renda de aluguel para subsistência, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.