AREsp 2001749 - DECISAO

AREsp 2001749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência na fundamentação relativa aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF em razão da natureza precária de decisões liminares; além disso, não foram indicados acórdãos paradigmas suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: GRASIELA MARINHO PIMENTEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Direito Constitucional Impenhorabilidade De Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf)

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Parties

GRASIELA MARINHO PIMENTEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família (Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º)
  3. 3 invocação da alínea "a" (contrariedade à lei federal) do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência na fundamentação relativa aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF em razão da natureza precária de decisões liminares; além disso, não foram indicados acórdãos paradigmas suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se