AREsp 2440481 - DECISAO

AREsp 2440481 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; em face do entendimento assentado no EAREsp n. 746.775/PR e da Súmula 182 do STJ, exige-se a impugnação integral dos fundamentos, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Lei 8.009/1990
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Lei 8.009/1990

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Parties

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade alegadas no acórdão recorrido
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família e efeitos da transferência do imóvel
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; em face do entendimento assentado no EAREsp n. 746.775/PR e da Súmula 182 do STJ, exige-se a impugnação integral dos fundamentos, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.