AREsp 2543307 - DECISAO

AREsp 2543307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e porque o artigo apontado (art. 373, II, do CPC) não foi demonstrado como possuidor de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: JULIANA MARIA PELEGRINI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Vaga De Garagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade De Bem De Família Vaga De Garagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JULIANA MARIA PELEGRINI BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a vaga de garagem integrante de imóvel residencial reconhecido como bem de família é impenhorável
  2. 2 Se a indicação genérica de violação de lei federal e a ausência de comando normativo do dispositivo apontado atraem a aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Se o art. 373, II, do CPC foi adequadamente impugnado como fundamento de violação legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e porque o artigo apontado (art. 373, II, do CPC) não foi demonstrado como possuidor de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.