AREsp 2639555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada como violada é própria do recurso extraordinário (art.102, III, CF), houve deficiência de fundamentação a atrair a Súmula 284/STF, não foram verificados os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (arts. 995, §ún. e 1.019, I, CPC) e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: OSMAR FERREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo Ao Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo Ao Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

OSMAR FERREIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a questões constitucionais
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 995 (parágrafo único) e 1.019, I, do CPC para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento
  3. 3 comprovação da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada como violada é própria do recurso extraordinário (art.102, III, CF), houve deficiência de fundamentação a atrair a Súmula 284/STF, não foram verificados os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (arts. 995, §ún. e 1.019, I, CPC) e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.