AREsp 2496352 - ACORDAO

AREsp 2496352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, o que é inadmissível na via do recurso especial (Súmula 518/STJ); além disso, a questão sobre penhora do bem do fiador não foi apreciada pelo tribunal de origem por estar prejudicada em razão de coisa julgada (Súmula 282/STF), e não houve prequestionamento válido nem demonstração do vício exigido para admitir o prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Parties
Recorrente: ADRIANA GEMMA TERESINA FRACCAROLI DAHER; Recorrente: LUCIANO GIOVANNI FRACCAROLI - ESPÓLIO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA GEMMA TERESINA FRACCAROLI DAHER

Recorrente

LUCIANO GIOVANNI FRACCAROLI - ESPÓLIO

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 possibilidade de penhora de bem do fiador
  3. 3 incidência da coisa julgada como óbice à análise da penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, o que é inadmissível na via do recurso especial (Súmula 518/STJ); além disso, a questão sobre penhora do bem do fiador não foi apreciada pelo tribunal de origem por estar prejudicada em razão de coisa julgada (Súmula 282/STF), e não houve prequestionamento válido nem demonstração do vício exigido para admitir o prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015