REsp 2164107 - ACORDAO

REsp 2164107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos elementos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, que estava em consonância com a jurisprudência do STJ admitindo a impenhorabilidade de mais de um imóvel quando destinados a membros de entidades familiares distintas; a pretensão de revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOACIR JOAO HANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Entidade Familiar, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Entidade Familiar Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOACIR JOAO HANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição do benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor quando destinados à residência de membros de sua família (conceito amplo de entidade familiar)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos elementos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, que estava em consonância com a jurisprudência do STJ admitindo a impenhorabilidade de mais de um imóvel quando destinados a membros de entidades familiares distintas; a pretensão de revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada