AREsp 2698231 - DECISAO

AREsp 2698231 - DECISAO

Verificada a deficiência da fundamentação do recurso especial por omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VITORIA APARECIDA NUNES BITTENCOURT; Agravante: D L N B; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VITORIA APARECIDA NUNES BITTENCOURT

Agravante

D L N B

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família (decisão do tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência da fundamentação do recurso especial por omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.