AREsp 2720790 - DECISAO

AREsp 2720790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e da ocorrência da exceção legal à impenhorabilidade por se tratar de condenação ao pensionamento mensal, além da existência de decisão com trânsito em julgado nos embargos à execução e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; afastou-se, ainda, a possibilidade de majoração de honorários com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravantes: FERNANDA LAZZAROTE e OUTRAS; Executada: EZILDA LAZZAROTE; Exequente: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

FERNANDA LAZZAROTE e OUTRAS

Agravantes

EZILDA LAZZAROTE

Executada

EXEQUENTES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a invalidar acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família e suas exceções (Lei nº 8.009/90, art. 1º e art. 3º, III)
  3. 3 possibilidade de manutenção da penhora diante de obrigação alimentar/pensionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e da ocorrência da exceção legal à impenhorabilidade por se tratar de condenação ao pensionamento mensal, além da existência de decisão com trânsito em julgado nos embargos à execução e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; afastou-se, ainda, a possibilidade de majoração de honorários com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.