REsp 2082590 - DECISAO

REsp 2082590 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente que a alegação de impenhorabilidade apresentada após a arrematação não é tempestiva, fixou corretamente a meação em 50% sobre o valor da arrematação e deixou de analisar dispositivos infraconstitucionais por ausência de prequestionamento, inviabilizando seu exame no STJ.

Parties
Recorrente: ROSANGELA DE MORAES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Meação, Arrematação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Meação Arrematação Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

ROSANGELA DE MORAES DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suscitação de impenhorabilidade após a arrematação
  2. 2 cômputo da meação sobre o valor da arrematação
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente que a alegação de impenhorabilidade apresentada após a arrematação não é tempestiva, fixou corretamente a meação em 50% sobre o valor da arrematação e deixou de analisar dispositivos infraconstitucionais por ausência de prequestionamento, inviabilizando seu exame no STJ.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários em 1% sobre a mesma base fixada na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso