AREsp 2749908 - DECISAO

AREsp 2749908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo não atacado no recurso especial (ônus probatório da recorrente quanto à impenhorabilidade, à exclusividade do imóvel e à destinação da renda de locação), além da inadequação da análise de alegada violação constitucional pelo STJ; assim, não foi possível conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROSELI BOJO PALITOS HERINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Ônus Da Prova, Cumprimento De Sentença, Súmula 283 STF, Súmula 486 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Ônus Da Prova Cumprimento De Sentença Súmula 283 STF Súmula 486 STJ

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Parties

ROSELI BOJO PALITOS HERINGER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 ônus da prova da impenhorabilidade
  3. 3 invocação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo não atacado no recurso especial (ônus probatório da recorrente quanto à impenhorabilidade, à exclusividade do imóvel e à destinação da renda de locação), além da inadequação da análise de alegada violação constitucional pelo STJ; assim, não foi possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.