EAREsp 2160071 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o §11 do art. 525 do CPC permite alegar a impenhorabilidade por simples petição e, diante da resistência do credor quanto ao levantamento da penhora, mostra-se cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Nelson Silvestre Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Cumprimento De Sentença, Execução
Processo Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Embargos De Declaração Embargos À Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Cumprimento De Sentença Execução

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Parties

Nelson Silvestre Gonçalves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recebimento de embargos à execução como mera petição
  2. 2 possibilidade de alegar impenhorabilidade de bem de família por simples petição
  3. 3 consequência da resistência do credor quanto à exclusão da penhora (condenação em honorários)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o §11 do art. 525 do CPC permite alegar a impenhorabilidade por simples petição e, diante da resistência do credor quanto ao levantamento da penhora, mostra-se cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração