AREsp 2825691 - DECISAO

AREsp 2825691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), estando o Tribunal de origem com prova considerada suficiente sobre a residência da família no imóvel (faturas e comprovantes) e não havendo prova de propriedade de outros imóveis; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Lei Nº 8.009/1990, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Impenhorabilidade De Bem De Família Lei Nº 8.009/1990 Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel constrito constitui bem de família e, portanto, é impenhorável nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à caracterização do bem de família
  3. 3 Se o recurso especial seria cabível ou se demanda reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), estando o Tribunal de origem com prova considerada suficiente sobre a residência da família no imóvel (faturas e comprovantes) e não havendo prova de propriedade de outros imóveis; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.