AREsp 2660844 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que o imóvel hipotecado reverteu em benefício da entidade familiar e que os recorrentes eram os únicos sócios da empresa devedora e proprietários do imóvel; afastada, assim, a impenhorabilidade com fundamento no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Sérgio; Agravante: Solange; Pessoa Jurídica Devedora: Girotto Posto de Gasolina LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Proveito Da Entidade Familiar, Hipoteca, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Proveito Da Entidade Familiar Hipoteca Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Sérgio

Agravante

Solange

Agravante

Girotto Posto de Gasolina LTDA

Pessoa Jurídica Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família oferecido em garantia hipotecária
  2. 2 Ônus da prova acerca do proveito à entidade familiar
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o imóvel hipotecado reverteu em benefício da entidade familiar e que os recorrentes eram os únicos sócios da empresa devedora e proprietários do imóvel; afastada, assim, a impenhorabilidade com fundamento no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se.