REsp 2204847 - DECISAO

REsp 2204847 - DECISAO

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão regional enfrentou, de forma adequada e suficiente, as questões relevantes; constatou-se que o advogado do executado não foi efetivamente intimado do leilão, configurando hipótese de nulidade da arrematação nos termos do art. 903, §1º, I, do CPC; e a condenação em honorários contra a Fazenda Nacional foi mantida em razão da resistência ao pleito autoral. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 1% o percentual de honorários sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, respeitados os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado/apelante: Ivo Aragão Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Nulidade De Arrematação Por Falta De Intimação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade De Bem De Família Nulidade De Arrematação Por Falta De Intimação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preclusão Consumativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Ivo Aragão Filho

Executado/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 suficiência da intimação do advogado do executado (art. 889, I, CPC)
  3. 3 nulidade da arrematação por ausência de intimação pessoal (art. 903, §1º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão regional enfrentou, de forma adequada e suficiente, as questões relevantes; constatou-se que o advogado do executado não foi efetivamente intimado do leilão, configurando hipótese de nulidade da arrematação nos termos do art. 903, §1º, I, do CPC; e a condenação em honorários contra a Fazenda Nacional foi mantida em razão da resistência ao pleito autoral. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 1% o percentual de honorários sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, respeitados os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, respeitando os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.