AREsp 2753981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias e a morte do devedor não afasta a proteção quando o imóvel é utilizado como residência dos herdeiros; ademais, incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à via recursal impugnada, tornando prejudicado o conhecimento do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: COOPERFORTE (COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUICÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.); Agravada: LAURA MARCIA MACHADO DOMINGUES ROUSSEAU WBSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Alegação a Qualquer Tempo, Dívidas Do Espólio, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Alegação a Qualquer Tempo Dívidas Do Espólio Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE (COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUICÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.)

Agravante

LAURA MARCIA MACHADO DOMINGUES ROUSSEAU WBSTER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada em razão de dívidas do espólio
  2. 2 Se a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias e a morte do devedor não afasta a proteção quando o imóvel é utilizado como residência dos herdeiros; ademais, incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à via recursal impugnada, tornando prejudicado o conhecimento do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.193-1.194 e procedido novo exame de admissibilidade; agravo interno negado provimento