AREsp 2602439 - DECISAO

AREsp 2602439 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a alegação de bem de família estava preclusa; a intimação pessoal era prescindível diante do inequívoco conhecimento via procurador; a questão sobre avaliação por leiloeira não foi enfrentada pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211) e teria exigido reexame fático (vedado pela Súmula 7); e não houve arrematação por preço vil, pois o lance superou 50% da avaliação.

Parties
Agravante: FABIO MORELLATO PORTUGAL; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Leilão Judicial, Arrematação, Preço Vil, Intimação, Avaliação De Bens, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade De Bem De Família Leilão Judicial Arrematação Preço Vil Intimação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIO MORELLATO PORTUGAL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado é bem de família e, portanto, impenhorável
  2. 2 Regularidade da intimação do executado acerca da data da hasta pública
  3. 3 Competência/atribuição para avaliação do imóvel (leiloeira)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a alegação de bem de família estava preclusa; a intimação pessoal era prescindível diante do inequívoco conhecimento via procurador; a questão sobre avaliação por leiloeira não foi enfrentada pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211) e teria exigido reexame fático (vedado pela Súmula 7); e não houve arrematação por preço vil, pois o lance superou 50% da avaliação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se