REsp 2162201 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a modificação das conclusões sobre a impenhorabilidade do bem de família e sobre a substituição da penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ); porque não houve impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão sobre nulidade de algibeira, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF; e porque a questão relativa ao art. 37 da Lei nº 10.741/2003 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula nº 211 do STJ.

Parties
Recorrente: JUDITE BARBOSA DE SOUZA; Recorrente: EDELSON BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Substituição De Penhora, Nulidade De Algibeira, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Idoso Impenhorabilidade De Bem De Família Substituição De Penhora Nulidade De Algibeira Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JUDITE BARBOSA DE SOUZA

Recorrente

EDELSON BARBOSA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 possibilidade de substituição da penhora
  3. 3 nulidade de algibeira (suscitação tardia)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a modificação das conclusões sobre a impenhorabilidade do bem de família e sobre a substituição da penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ); porque não houve impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão sobre nulidade de algibeira, atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF; e porque a questão relativa ao art. 37 da Lei nº 10.741/2003 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula nº 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários