AREsp 2820339 - DECISAO

AREsp 2820339 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas para verificar a verossimilhança da alegação de dependência da renda de aluguel (vedado pela Súmula 7/STJ) e, ademais, não se demonstrou hipótese de violação de dispositivo de lei federal apto a fundamentar o recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/88).

Parties
Agravante: RODRIGO CANDIDO SEBASTIAO; Agravado: ICARO CABRERA BUSINARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1º Da Lei 8.009/1990, Art. 105, III, 'a' Da Cf/88
Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade De Bem De Família Súmula 486/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO CANDIDO SEBASTIAO

Agravante

ICARO CABRERA BUSINARO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de súmula e dispositivo constitucional
  2. 2 impenhorabilidade de imóvel locado quando renda revertida para subsistência (Súmula 486/STJ)
  3. 3 verossimilhança das alegações do executado sobre dependência do aluguel para subsistência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas para verificar a verossimilhança da alegação de dependência da renda de aluguel (vedado pela Súmula 7/STJ) e, ademais, não se demonstrou hipótese de violação de dispositivo de lei federal apto a fundamentar o recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/88).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 496-497 (e-STJ).
  • Conhece-se do agravo em recurso especial.