AREsp 2855879 - DECISAO

AREsp 2855879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de que a manutenção da impenhorabilidade do imóvel pelo Tribunal de origem assentou-se em fatos e prova (imóvel único no patrimônio, uso para moradia familiar, inaplicabilidade dos incisos II e III da Lei nº 8.009/90) cuja reanálise é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante; Exequente: FERNANDO NEUBERN CHOUEKE; Agravada; Executada; Ex Esposa: MARIA HELENA WERNECK DINAMARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Julgamento Do Agravo E Análise De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Impenhorabilidade De Bem De Família Cumprimento De Sentença Recurso Especial Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO NEUBERN CHOUEKE

Agravante; Exequente

MARIA HELENA WERNECK DINAMARCO

Agravada; Executada; Ex Esposa

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Julgamento Do Agravo E Análise De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º da Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família)
  2. 2 Possível ofensa ao art. 3º da Lei nº 8.009/90 alegada pelo recorrente
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de que a manutenção da impenhorabilidade do imóvel pelo Tribunal de origem assentou-se em fatos e prova (imóvel único no patrimônio, uso para moradia familiar, inaplicabilidade dos incisos II e III da Lei nº 8.009/90) cuja reanálise é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.