REsp 2129960 - ACORDAO

REsp 2129960 - ACORDAO

Parties
Recorrente: KENNEDY DALLA e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (agravo De Instrumento)
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Preclusão, Nulidade Da Aquisição Por Simulação E Fraude À Lei, Efeitos Panprocessuais, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Preclusão Nulidade Da Aquisição Por Simulação E Fraude À Lei Efeitos Panprocessuais Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

KENNEDY DALLA e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (agravo De Instrumento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a impenhorabilidade do bem de família ser reconhecida em qualquer fase do processo, independentemente de preclusão?
  2. 2 Decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o imóvel como bem de família teria efeitos panprocessuais?
  3. 3 A ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso?