AREsp 2918146 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a controvérsia exigia o reexame do conjunto fático‑probatório para verificar se o imóvel é bem de família, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; foram também invocados óbices de admissibilidade (insuficiência de prequestionamento e necessidade de indicação dos dispositivos legais), motivo pelo qual se manteve a decisão de origem.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de bem de família e impenhorabilidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos legais e prequestionamento)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a controvérsia exigia o reexame do conjunto fático‑probatório para verificar se o imóvel é bem de família, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; foram também invocados óbices de admissibilidade (insuficiência de prequestionamento e necessidade de indicação dos dispositivos legais), motivo pelo qual se manteve a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.