AREsp 2954314 - DECISAO

AREsp 2954314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a existência de cláusula de renovação automática do contrato de locação, omissão esta relevante para a análise da impenhorabilidade do imóvel; tal omissão impede o regular processamento do recurso especial e deve ser suprida, não sendo possível ao STJ adentrar no reexame do acervo fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: TAUILLO TEZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando que outro seja proferido para sanar a omissão.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Contrato De Locação, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Contrato De Locação Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

TAUILLO TEZELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de cláusula de renovação automática do contrato de locação
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a existência de cláusula de renovação automática do contrato de locação, omissão esta relevante para a análise da impenhorabilidade do imóvel; tal omissão impede o regular processamento do recurso especial e deve ser suprida, não sendo possível ao STJ adentrar no reexame do acervo fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando que outro seja proferido para sanar a omissão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial