AREsp 2907060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família estava preclusa em razão de decisão anterior com trânsito em julgado, não sendo possível sua rediscussão; ademais, modificar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: APARECIDO DE PAULA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Preclusão Consumativa Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

APARECIDO DE PAULA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa quanto à discussão da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família estava preclusa em razão de decisão anterior com trânsito em julgado, não sendo possível sua rediscussão; ademais, modificar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.