AREsp 2708972 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os acórdãos de origem apresentaram fundamentação suficiente, a proteção do bem de família não é afastada apenas pelo elevado valor do imóvel e o acolhimento da tese exigiria revisão do quadro fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade De Bem De Família, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7, Revisão De Quadro Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o valor elevado do imóvel afasta a proteção do bem de família
- 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
- 3 se a matéria demandaria revisão do quadro fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os acórdãos de origem apresentaram fundamentação suficiente, a proteção do bem de família não é afastada apenas pelo elevado valor do imóvel e o acolhimento da tese exigiria revisão do quadro fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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