RMS 77061 - DECISAO

RMS 77061 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a questão da impenhorabilidade já foi apreciada em decisões anteriores, inclusive com trânsito em julgado, operando a preclusão consumativa e tornando indevida a rediscussão por meio de mandado de segurança, não estando demonstrada teratologia do ato judicial nem direito líquido e certo pré-constituído.

Parties
Impetrante/recorrente: JOAQUIM MARIO FERREIRA SOARES; Órgão Julgador/recorrido: 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Preclusão, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Preclusão Coisa Julgada Mandado De Segurança Exceção De Pré Executividade

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Parties

JOAQUIM MARIO FERREIRA SOARES

Impetrante/recorrente

15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família, matéria de ordem pública, pode ser rediscutida em mandado de segurança após pronunciamento judicial negativo com trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial e excepcionais hipóteses de admissão
  3. 3 Se há direito líquido e certo do impetrante que justifique o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a questão da impenhorabilidade já foi apreciada em decisões anteriores, inclusive com trânsito em julgado, operando a preclusão consumativa e tornando indevida a rediscussão por meio de mandado de segurança, não estando demonstrada teratologia do ato judicial nem direito líquido e certo pré-constituído.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.