AREsp 2880298 - DECISAO

AREsp 2880298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (matrículas, escritura e julgamento do AI n. 70079964680) o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou analiticamente dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: LEISE SCHREINER TONET e OUTROS; Embargada/agravada: DISTRIBUIDORA IPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Garantia Hipotecária, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Recurso Especial Súmula N. 7/stj Garantia Hipotecária Divergência Jurisprudencial

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Parties

LEISE SCHREINER TONET e OUTROS

Agravante

DISTRIBUIDORA IPIRANGA

Embargada/agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3º da Lei n. 8.009/1990 (impenhorabilidade de bem de família)
  2. 2 Possibilidade de arguição de impenhorabilidade em embargos de terceiro apesar de decisão anterior com trânsito em julgado
  3. 3 Penhora de imóvel indivisível registrado em mais de uma matrícula (n.º 23.990 e n.º 23.992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (matrículas, escritura e julgamento do AI n. 70079964680) o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou analiticamente dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.