AREsp 2571705 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque (i) o fundamento constitucional do acórdão recorrido não foi impugnado pela via processual adequada, atraindo a Súmula 126/STJ; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a decisão de origem está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que não se verifica hipótese de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO SUL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.127/stf
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 126/stj Súmula 83/stj Tema 1.127/stf

Case Brief

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Parties

CENTRO SUL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional não impugnado adequadamente
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ pela consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque (i) o fundamento constitucional do acórdão recorrido não foi impugnado pela via processual adequada, atraindo a Súmula 126/STJ; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a decisão de origem está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que não se verifica hipótese de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais