AREsp 3055826 - DECISAO

AREsp 3055826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e dilação probatória sobre fato relevante (se o imóvel é o único bem da família), o que não é admissível na via da exceção de pré-executividade; ademais, a deficiência de impugnação específica atrai o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória para reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 inadequação da via da exceção de pré-executividade para discussão de fatos que demandam prova
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por ensejar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e dilação probatória sobre fato relevante (se o imóvel é o único bem da família), o que não é admissível na via da exceção de pré-executividade; ademais, a deficiência de impugnação específica atrai o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.