AREsp 3005242 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/fundamentação insuficiente
2. 2 se a análise da impenhorabilidade do bem de família e da coisa julgada demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial
3. 3 incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida enfrentou de maneira clara e suficiente os pontos essenciais apontados como omissos, e o acolhimento das teses do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (suficiência e valoração das provas sobre uso residencial, unicidade do bem e existência de exploração comercial), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a existência de decisão anterior sobre a matéria com trânsito em julgado e a ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentassem a tese do agravante atraem o óbice da Súmula nº 83 do STJ, configurando preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.