AREsp 2929014 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque não houve demonstração de violação à lei federal apontada, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o reconhecimento da qualidade de bem de família demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e não foi comprovado analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade De Bem De Família, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Menor Onerosidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 possibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família sem reexame de provas
- 3 comprovação analítica do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque não houve demonstração de violação à lei federal apontada, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o reconhecimento da qualidade de bem de família demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e não foi comprovado analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
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Judgment text and source record
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