AREsp 3037356 - DECISAO

AREsp 3037356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à nulidade por ausência de intimação da esposa não foi objeto de discussão no Tribunal de origem e não foi prequestionada; quanto à impenhorabilidade, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a renda da locação (R$1.477,88) é insuficiente para a subsistência do agravante, conclusão que não pode ser reformada pelo STJ sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTHUS CÉSAR ARAÚJO DENUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Locação De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Locação De Imóvel Prequestionamento Súmula 486/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTHUS CÉSAR ARAÚJO DENUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a renda obtida com a locação do imóvel se destina à subsistência ou moradia da família do devedor
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da esposa
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à nulidade por ausência de intimação da esposa não foi objeto de discussão no Tribunal de origem e não foi prequestionada; quanto à impenhorabilidade, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a renda da locação (R$1.477,88) é insuficiente para a subsistência do agravante, conclusão que não pode ser reformada pelo STJ sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial