AREsp 2622212 - ACORDAO

AREsp 2622212 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as teses de impenhorabilidade e gratuidade, não havendo omissão ou contradição a ensejar negativa de prestação jurisdicional; as alegações de fatos e documentos supervenientes não foram reconhecidas como aptas a reabrir a matéria já decidida, incidindo a preclusão consumativa do art. 507 do CPC; ademais, o reexame do contexto fático-probatório necessário para acolher as alegações está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ausente prequestionamento acerca do art. 494, I, do CPC, não se conhece da questão por incidirem súmulas impeditivas.

Parties
Agravante: LEONILDE CHIORATO SITELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Erro De Cálculo E Excesso De Execução, Juntada De Documentos Novos, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Prequestionamento Erro De Cálculo E Excesso De Execução Juntada De Documentos Novos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONILDE CHIORATO SITELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão ou contradição (arts. 1.022, 1.023, 11, 489 do CPC)
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família à luz dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990 diante de fato superveniente
  3. 3 Possibilidade de renovação da gratuidade de justiça por alteração superveniente (arts. 98 a 102 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as teses de impenhorabilidade e gratuidade, não havendo omissão ou contradição a ensejar negativa de prestação jurisdicional; as alegações de fatos e documentos supervenientes não foram reconhecidas como aptas a reabrir a matéria já decidida, incidindo a preclusão consumativa do art. 507 do CPC; ademais, o reexame do contexto fático-probatório necessário para acolher as alegações está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ausente prequestionamento acerca do art. 494, I, do CPC, não se conhece da questão por incidirem súmulas impeditivas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.